O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes não pode ser exigida como requisito de habilitação nas licitações. Segundo o Tribunal, o art. 63, inciso IV, da Nova Lei de Licitações restringe essa etapa apenas à comprovação da reserva de vagas destinada às pessoas com deficiência e aos reabilitados da Previdência Social.
No caso analisado, um edital exigiu a comprovação da cota de aprendizes durante a habilitação, o que levou à inabilitação da empresa que havia apresentado a proposta de menor valor. Para o TCU, essa exigência não encontra respaldo legal e acabou comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa, resultando na contratação de uma proposta aproximadamente 18% superior.
O Tribunal ressaltou que isso não significa que as empresas estejam dispensadas de cumprir a legislação relativa aos aprendizes. Pelo contrário, a obrigação permanece vigente, mas deve integrar as cláusulas contratuais e ser fiscalizada ao longo da execução do contrato administrativo, podendo, inclusive, ensejar sua extinção em caso de descumprimento, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
A decisão reforça a necessidade de observância rigorosa das regras legais de habilitação e contribui para a ampliação da competitividade nas licitações públicas, evitando a criação de exigências sem previsão normativa. O entendimento também representa importante orientação para gestores públicos e empresas que contratam com a Administração, fortalecendo a segurança jurídica dos procedimentos licitatórios.
