A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um dos pilares do direito empresarial, permitindo que sócios e investidores empreendam sem que os riscos da atividade econômica recaiam automaticamente sobre seu patrimônio pessoal. Em maio de 2026, ao julgar o Tema 1.210 sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reforçou esse pilar ao fixar que a desconsideração da personalidade jurídica, nas relações de direito civil e empresarial, exige prova efetiva de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.
A tese trouxe segurança jurídica ao afastar interpretações que vinham ampliando indevidamente o instituto. O tribunal deixou claro que nem a simples inexistência de bens penhoráveis, nem o encerramento irregular das atividades da sociedade, autorizam, isoladamente, o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. É necessário demonstrar, de forma concreta, que a estrutura societária foi utilizada de maneira fraudulenta ou que houve mistura indevida entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.
Para o empresariado, a decisão representa um importante parâmetro de previsibilidade. Ainda assim, é fundamental que as empresas mantenham a formalização adequada da gestão societária, separação contábil rigorosa entre patrimônio pessoal e empresarial, registro correto das deliberações e observância da finalidade social, pois são justamente essas práticas que evidenciam a ausência de abuso em eventual discussão judicial.
A tese também é relevante para orientar a atuação preventiva das empresas em contratos, garantias e negociações com fornecedores e credores, já que reduz a exposição do patrimônio pessoal dos sócios a cobranças decorrentes de mero inadimplemento ou dificuldade financeira da sociedade, desde que não haja desvio comprovado.
