O comércio eletrônico consolidou os marketplaces como principal canal de venda de milhares de empresas no Brasil. Em junho de 2026, ao concluir o julgamento sobre responsabilidade civil das plataformas digitais, o Supremo Tribunal Federal definiu que sites e aplicativos que atuam como marketplace devem responder com base no Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento e não atuarem como meros espaços neutros de anúncio.
A decisão consolida entendimento que já vinha sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a plataforma que aufere ganhos a partir de cada venda intermediada, cobrando comissão, taxa de intermediação ou similar, integra a cadeia de consumo e pode responder solidariamente por falhas na entrega, vícios do produto ou condutas de vendedores inidôneos cadastrados em seu ambiente. A distinção relevante está na intensidade da participação da plataforma na operação, cabendo à empresa demonstrar, quando for o caso, que atuou apenas como veiculadora do anúncio.
Para empresas que operam ou utilizam marketplaces, sejam elas as próprias plataformas, sejam lojistas que vendem por meio delas, a decisão reforça a necessidade de rever contratos de intermediação, políticas de cadastro, verificação de vendedores e mecanismos de atendimento e resolução de conflitos. A ausência de critérios claros de curadoria dos fornecedores cadastrados pode ampliar a exposição da plataforma a demandas judiciais.
Mais do que uma obrigação regulatória, a adequação ao CDC deve ser encarada como estratégia de governança e de proteção reputacional, especialmente diante do crescimento das ações no Judiciário e nos Juizados Especiais envolvendo compras não entregues, produtos divergentes e fraudes praticadas por terceiros dentro de ambientes de comércio eletrônico.
