A definição do prazo prescricional aplicável a uma disputa contratual é frequentemente subestimada na gestão de riscos das empresas, mas pode determinar se uma pretensão ainda pode ser exigida judicialmente. Em fevereiro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil para a responsabilidade de origem contratual, não é substituído pelo prazo trienal aplicável à responsabilidade extracontratual, mesmo quando a controvérsia envolve matéria específica, como violação de cláusulas de licenciamento de software.
O caso analisado tratava de ação indenizatória movida por uma empresa de informática em razão do uso não autorizado de programa protegido por contrato de licenciamento. As instâncias ordinárias haviam aplicado o prazo de três anos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, próprio da responsabilidade extracontratual, e reconhecido a prescrição. O STJ reformou esse entendimento, esclarecendo que, havendo vínculo contratual entre as partes, a pretensão indenizatória decorrente do seu descumprimento segue a regra geral decenal, e não o prazo mais curto.
A distinção tem impacto direto na estratégia contratual das empresas. Cláusulas de confidencialidade, exclusividade, licenciamento de propriedade intelectual, fornecimento continuado e prestação de serviços frequentemente geram disputas anos após a assinatura do contrato, e a correta identificação da natureza contratual, e não extracontratual, da pretensão pode ser decisiva tanto para quem pretende cobrar um inadimplemento, quanto para quem pretende arguir a prescrição em sua defesa.
A decisão reforça, ainda, a importância de um mapeamento contratual bem estruturado, com o registro claro das obrigações assumidas e das datas relevantes de cada relação negocial, de modo a permitir uma avaliação precisa dos prazos aplicáveis antes que eventual pretensão se torne inexigível, ou, ao contrário, antes que a empresa deixe de identificar uma prescrição já consumada em seu favor.
