TCU afasta exigência de comprovação da cota de aprendizes como requisito de habilitação em licitações.
O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que
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O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que
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