O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 530, consolidou o entendimento de que a Lei nº 14.133/2021 não impõe a inclusão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) como anexo obrigatório do edital de licitação, tampouco exige sua divulgação em sítio eletrônico antes da publicação do instrumento convocatório. Segundo o Tribunal, a Administração pode disponibilizar o documento por razões de transparência e governança, desde que respeitados os limites legais relacionados ao sigilo de informações.
O entendimento foi firmado durante acompanhamento de contratações de tecnologia da informação promovidas por órgãos da Administração Pública Federal. Na ocasião, o TCU analisou questionamentos sobre o momento adequado para a divulgação do ETP e concluiu que o art. 54, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 prevê a disponibilização dos documentos da fase preparatória que não integrarem o edital apenas após a homologação do certame, afastando a existência de obrigação legal de divulgação prévia.
Além de esclarecer a questão da publicidade, o Tribunal reforçou a importância do ETP como instrumento estruturante da fase de planejamento. Conforme destacado no acórdão, trata-se da primeira etapa da contratação, responsável por identificar a necessidade administrativa, analisar alternativas de mercado e concluir pela viabilidade da solução escolhida. Somente após essa etapa devem ser elaborados o Termo de Referência ou o Projeto Básico, que detalham tecnicamente a contratação.
