O caso analisado no Acórdão refere-se a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 1/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região (Creci/ES). O certame, com valor estimado de R$ 1.935.450,00, tinha como objeto o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços voltados para eventos e similares da entidade, incluindo a locação e a aquisição de materiais necessários, conforme a demanda.
A Representante, ao apresentar a denúncia, apontou, em síntese, as seguintes irregularidades:
a) O Creci/ES publicou uma retificação do edital apenas dois dias antes da abertura do certame, promovendo modificações substanciais nas exigências de habilitação das empresas, sem, contudo, reabrir os prazos inicialmente fixados, o que, segundo a denunciante, comprometeu a competitividade do processo licitatório;
b) A empresa representante afirmou ter elaborado sua proposta e reunido os documentos necessários para participar da licitação, sendo, porém, surpreendida pela referida retificação, que incluiu novas exigências de habilitação, como registro no Conselho Regional de Administração (CRA), alvará sanitário e registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), entre outros;
c) Ressaltou que a ausência de reabertura dos prazos impediu que as empresas interessadas apresentassem esclarecimentos ou impugnações aos novos requisitos de habilitação, configurando violação aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia;
d) Alegou, ainda, que a manutenção das irregularidades sem a devida reabertura de prazos resultou na frustração da competitividade, sendo que a disputa foi encerrada em apenas doze minutos, com a adjudicação do objeto à empresa vencedora pelo valor de R$ 1.965.696,66, equivalente ao valor da estimativa contratual;
e) Por fim, informou que apresentou impugnação ao edital e interpôs recurso após a declaração do vencedor, demonstrando a nulidade da alteração do edital sem a devida reabertura de prazos. Contudo, o pregoeiro indeferiu a impugnação, alegando que a retificação não teria alterado a formulação das propostas.
Tendo em vista algumas alegações por parte da Representante, a Unidade Técnica conheceu da representação, ante a presença dos requisitos de admissibilidade, e considerou caracterizados os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica nos argumentos apresentados pelo representante, propondo, ao final, a concessão da medida cautelar, para suspender o andamento do certame até a decisão do TCU.
Além disso, foi sugerida a oitiva do Creci/ES e da empresa Centro de Eventos Vitória Comércio e Serviços Ltda., para que se manifestassem sobre os pressupostos da cautelar e sobre os indícios de irregularidades identificados. Também foi sugerida a construção participativa das deliberações, considerando a possibilidade de futura determinação de anulação do certame.
Ao final, o Tribunal decidiu pela procedência da representação, reconhecendo que a retificação do edital alterou substancialmente os documentos exigidos para habilitação e, por consequência, a formulação das propostas, sem a devida reabertura dos prazos, em afronta ao disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Determinou-se, ainda, a ciência ao Creci/ES das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1/2024.
