Acórdão 1201/2025: é irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para a habilitação no certame sem reabertura de prazos iniciais.
O caso analisado no Acórdão refere-se a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 1/2024, sob a responsabilidade do Conselho
