É comum que condomínios residenciais possuam a figura do zelador (CBO 5141-20), um profissional incumbido de assegurar o bom funcionamento do condomínio, promovendo a limpeza e a conservação das edificações, vigiando o cumprimento das normas internas, além de orientar, supervisionar e distribuir tarefas aos subordinados.
Diante da inexistência de subordinados, pode haver a concentração de todas as atividades de conservação do prédio sob responsabilidade do zelador, inclusive a limpeza das áreas comuns (banheiros, playground, área gourmet e etc.), o recolhimento do lixo das unidades residenciais e a higienização dos contêineres de descarte.
Neste cenário, tornou-se rotineiro na Justiça do Trabalho o ajuizamento de Reclamações Trabalhista, de titularidade destes trabalhadores, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob justificativa da existência de labor em contato com lixo, de forma habitual e com significativo volume.
Mas afinal, será que esses elementos são suficientes para garantir a estes profissionais o direito ao referido adicional?
O adicional de insalubridade é um benefício pago a trabalhadores expostos a ambientes de trabalho potencialmente nocivos. Contudo, as determinações acerca das condições que ensejam o pagamento do respectivo adicional não são aleatórias ou subjetivas, sendo reguladas pelas diretrizes constantes na norma regulamentadora número 15 (NR-15) e seus anexos.
Em julgamento de Recurso de Revista n° 11187-93.2021.5.18.0017, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, o Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar demanda com características semelhantes à narrada, consolidou entendimento de que, nos termos da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho, a limpeza e o recolhimento de lixo em residências e escritórios constituem atividades que não se enquadram na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicável nos casos de limpeza em banheiros públicos utilizados por toda a comunidade.
Compreende o TST que, nos termos da norma ministerial, a questão não é de índole quantitativa, mas qualitativa, pois o que se deve considerar, para fins de deferimento do adicional de insalubridade, não é o volume do lixo recolhido, mas a sua natureza e/ou origem.
Assim, o lixo produzido em apartamentos ou casas de condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado lixo doméstico e, portanto, não se equipara ao lixo urbano oriundo de banheiros utilizados por inúmeras e indeterminadas pessoas, pois não tem o condão de potencializar a exposição do trabalhador a agentes infecciosos, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 448, item II, do TST.
Dessa maneira, é claro o NÃO cabimento de adicional de insalubridade para os profissionais que desempenham a limpeza dos banheiros do condomínio ou que entram em contato com o lixo das unidades residenciais, incluindo, nesta categoria, os zeladores.
Apesar do importante precedente, para maior segurança jurídica, o escritório Freitas, Leal & Campos considera primordial valorar as especificidades de cada vínculo empregatício, buscando, mediante uma análise circunstancial, documental e técnica, identificar a necessidade, ou não, do pagamento do adicional de insalubridade, em conformidade com as disposições da NR-15.
Texto escrito por Jonisson Gois – Estagiário do Freitas, Leal & Campos
