A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou a obrigação do Shopping Paralela, em Salvador, de oferecer creche para os filhos das empregadas das lojas durante o período de amamentação suscita um importante debate sobre a responsabilidade dos empregadores e a interpretação das normas trabalhistas. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a tese de que a obrigação prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) recai exclusivamente sobre os empregadores diretos, não podendo ser estendida aos shoppings centers.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública, argumentava que o shopping, por ser um estabelecimento onde trabalham mais de 30 mulheres, deveria oferecer um espaço adequado para a guarda dos filhos das empregadas, conforme determina a legislação trabalhista. A tese foi inicialmente acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que manteve a condenação imposta pela 10ª Vara do Trabalho de Salvador. Contudo, ao analisar o recurso de revista, a Oitava Turma do TST reverteu a decisão, afastando a responsabilidade do shopping e atribuindo-a exclusivamente aos lojistas, que são os empregadores formais das trabalhadoras.
A relatora do caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o condomínio que administra o shopping não interfere na gestão dos negócios dos lojistas nem se beneficia diretamente dos serviços prestados pelas empregadas. Assim, a interpretação mais adequada da norma trabalhista indicaria que a obrigação de fornecer local apropriado para os filhos das trabalhadoras deve recair sobre os empregadores que mantêm vínculo formal com elas, e não sobre o shopping enquanto administrador do espaço comercial.
A decisão do TST se alinha ao entendimento do STF, que, em fevereiro deste ano, ao julgar um recurso extraordinário, determinou que não é possível ampliar as obrigações trabalhistas de um empregador para um ente que não mantém vínculo jurídico com a empregada. Tal posicionamento reforça o princípio da legalidade, segundo o qual nenhuma obrigação pode ser imposta sem previsão legal específica.
O caso reflete um embate mais amplo sobre a proteção aos direitos trabalhistas e a repartição de responsabilidades entre os diversos atores das relações de trabalho. Embora a decisão reforce a interpretação restritiva da legislação vigente, ela também levanta questionamentos sobre como garantir condições adequadas para trabalhadoras que enfrentam dificuldades para equilibrar a maternidade e o emprego. Nesse sentido, o debate sobre políticas públicas que incentivem a criação de creches empresariais ou parcerias entre empresas para essa finalidade continua sendo uma pauta relevante no cenário trabalhista brasileiro.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
