O Tribunal de Contas da União (TCU), no Informativo de Licitações e Contratos nº 518, reafirmou a importância de que os requisitos previstos no Termo de Referência estejam em perfeita sintonia com as características reais do objeto licitado. O entendimento foi firmado ao analisar uma contratação de serviços contínuos de engenharia, na qual foram identificadas exigências técnicas incompatíveis com a classificação do serviço como comum.
Segundo o Tribunal, embora serviços contínuos de engenharia possam ser licitados por meio da modalidade pregão quando possuírem natureza comum, a Administração deve evitar inserir no Termo de Referência requisitos que indiquem atividades de elevada complexidade técnica ou gestão de grandes projetos, sob pena de gerar contradições capazes de comprometer a adequada definição do objeto.
A decisão possui relevante impacto para gestores públicos e empresas que participam de licitações, pois evidencia que a elaboração do Termo de Referência exige planejamento criterioso, proporcionalidade e coerência entre as exigências de qualificação técnica e os serviços efetivamente pretendidos. A definição inadequada desses requisitos pode restringir a competitividade, aumentar o risco de impugnações e comprometer a segurança jurídica do procedimento licitatório.
O entendimento consolida uma importante orientação para a aplicação da Lei nº 14.133/2021: a caracterização do objeto deve prevalecer sobre exigências excessivas ou incompatíveis, garantindo maior transparência, eficiência e conformidade nas contratações públicas. A observância desse posicionamento contribui para processos licitatórios mais seguros e alinhados às diretrizes estabelecidas pelo TCU.
