O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 517, consolidou o entendimento de que, nas licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é irregular manter o orçamento estimado sob sigilo após o encerramento da fase de lances. Segundo o Tribunal, embora a confidencialidade tenha como finalidade estimular a competitividade durante a apresentação das propostas, sua manutenção nas etapas posteriores pode contrariar os princípios da eficiência, da transparência, da publicidade, da razoabilidade e do interesse público.
O entendimento foi firmado durante a análise de licitações promovidas pelo Banco do Brasil, nas quais o orçamento estimado permanecia sigiloso mesmo após a disputa de preços. Para o TCU, essa prática dificulta a negociação com os licitantes, impede ajustes informados das propostas e aumenta o risco de desclassificações evitáveis, além de comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
A decisão também reforça que o sigilo do orçamento possui uma finalidade específica: evitar que os licitantes utilizem o valor estimado como parâmetro durante a fase competitiva. Encerrada essa etapa, contudo, a divulgação da informação passa a contribuir para negociações mais eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse público, sem comprometer a competitividade do certame.
Com esse posicionamento, o TCU fortalece uma orientação relevante para as empresas estatais e para todos os profissionais que atuam com licitações públicas: a transparência deve ser observada no momento adequado, assegurando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e melhores resultados para as contratações públicas.
