O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 527, consolidou importante entendimento acerca da precificação de riscos nas contratações públicas submetidas à Lei nº 14.133/2021 e à Lei nº 13.303/2016. Segundo o Tribunal, quando a Administração opta por incorporar ao orçamento estimativo uma parcela destinada a remunerar os riscos assumidos pelo contratado, essa quantificação deve estar fundamentada em critérios técnicos objetivos e em bases empíricas consistentes.
No julgamento, o TCU considerou irregular a utilização exclusiva da opinião de especialistas para definir as variáveis de probabilidade e impacto empregadas no cálculo da taxa de risco. Embora reconheça a relevância da experiência técnica dos profissionais envolvidos, o Tribunal ressaltou que essa metodologia, por si só, não substitui a necessidade de estudos fundamentados em dados históricos e evidências concretas, capazes de conferir maior confiabilidade e transparência à modelagem adotada.
A decisão também destaca que ferramentas estatísticas, como a simulação de Monte Carlo, são plenamente admitidas para a estimativa dos riscos contratuais. Entretanto, sua eficácia depende diretamente da qualidade das informações utilizadas como parâmetros de entrada. Em outras palavras, métodos sofisticados de cálculo não são suficientes quando alimentados por premissas subjetivas ou por dados que não reflitam adequadamente a realidade do empreendimento.
O entendimento reforça a necessidade de aperfeiçoamento da governança nas contratações públicas, especialmente no que se refere à gestão e à alocação de riscos. Além de recomendar o desenvolvimento de bases históricas que subsidiem futuras modelagens, o TCU sinaliza a importância de regulamentação mais detalhada sobre o tema, buscando assegurar maior segurança jurídica, racionalidade econômica e eficiência na elaboração dos orçamentos estimativos das licitações.
