O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou entendimento relevante sobre licitações por lotes ao reconhecer que, em pregões nos quais a habilitação ocorre após o julgamento das propostas, é possível exigir comprovação de capacidade técnico-operacional proporcional ao total de lotes vencidos pela licitante. Para o Tribunal, a medida não configura restrição à competitividade quando a análise técnica recai apenas sobre a empresa já classificada como vencedora.
A decisão acompanha a lógica da Lei nº 14.133/2021, que passou a adotar, como regra, a inversão das fases licitatórias. Nesse contexto, o TCU entendeu que a exigência deixa de funcionar como barreira prévia à participação das empresas, servindo como mecanismo de garantia da adequada execução contratual, especialmente em objetos de maior complexidade operacional.
Além disso, o Tribunal reafirmou entendimento sobre a obrigatoriedade de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária nas contratações realizadas pelas entidades do Sistema S. Segundo o posicionamento mantido pelo TCU, salvo hipóteses específicas de pequeno valor previstas nos regulamentos próprios, tais exigências devem ser observadas inclusive nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Os julgados reforçam a tendência de equilíbrio entre competitividade e segurança contratual nas contratações públicas. Para empresas e gestores, as decisões evidenciam a importância de estruturar corretamente critérios de habilitação e documentação, reduzindo riscos de impugnações, questionamentos perante os órgãos de controle e futuras responsabilizações.
