O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 1463/2024 – plenário, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, entendeu que a exigência de comprovação de registro em mais de um conselho profissional como critério de habilitação é considerada irregular.
A decisão mencionada teve origem em uma representação que questionava a legalidade de exigência excessivas de qualificação técnica em editais de licitações, especificamente aquelas que requeriam dos licitantes o registro em múltiplos conselhos de fiscalização profissional, que são entidades responsáveis por regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões.
O Acórdão destaca a importância da isonomia e da ampla participação nos certames, apontando que a exigência de múltiplos registros só é válida quando compatível com a natureza do objeto licitado.
Ato contínuo, exigências excessivas sem amparo técnico configuram restrição indevida à participação e violam princípios da Administração Pública, como razoabilidade e proporcionalidade.
O Tribunal argumentou que a habilitação técnica deve ser comprovada exclusivamente pelo registro no conselho profissional que fiscalize a atividade básica ou serviço preponderante objeto da licitação.
Portanto, diante do entendimento do TCU, editais que requeiram a comprovação de registro em mais de um conselho profissional são irregulares e tais exigências podem ser objeto de impugnação.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
