Em recente decisão proferida no Recurso Especial n.º 1.935.157/MT, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC): o direito à reparação integral. O caso envolveu a compra de um veículo zero quilômetro que, ainda dentro do prazo de garantia, apresentou defeito grave e ficou por 54 dias na concessionária sem conserto. O STJ reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia limitado a indenização por danos materiais ao período que excedesse os 30 dias previstos no art. 18, § 1º, do CDC.
De forma clara, o relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que esse prazo de 30 dias não constitui excludente de responsabilidade, mas sim um limite para que o fornecedor solucione o vício antes que o consumidor possa exercer seus direitos legais (substituição do bem, devolução do valor ou abatimento do preço). Uma vez reconhecido judicialmente o vício, o fornecedor deve arcar com todos os prejuízos materiais sofridos pelo consumidor — mesmo aqueles ocorridos durante os primeiros 30 dias.
A Corte também reafirmou que limitar a responsabilidade do fornecedor ao período posterior ao prazo legal significaria transferir indevidamente os riscos da atividade econômica ao consumidor. Isso contraria frontalmente os princípios da boa-fé, da vulnerabilidade do consumidor e, sobretudo, o princípio da reparação integral previsto no art. 6º, VI, do CDC.
O valor fixado a título de danos morais (R$ 10 mil) foi mantido, com base na jurisprudência consolidada que impede sua revisão, salvo em hipóteses de flagrante desproporcionalidade — o que não se verificou no caso.
Essa decisão tem repercussão direta para empresas e gestores: o Judiciário não tolera práticas que, sob pretexto de prazos legais, negligenciem o dever de indenizar integralmente o consumidor prejudicado. O risco do negócio não pode ser socializado — é responsabilidade do fornecedor manter a funcionalidade e a confiabilidade de seus produtos e serviços.
