A recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso prolongado de tornozeleira eletrônica sem fundamentação adequada levanta importantes questões jurídicas relacionadas aos direitos fundamentais e à aplicação de medidas cautelares no processo penal brasileiro.
No caso, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, esteve submetido à monitoração eletrônica desde dezembro de 2016. A defesa argumentou que, após sete anos de cumprimento da medida sem qualquer descumprimento ou demonstração de necessidade atual, a continuidade do monitoramento configuraria excesso de prazo, desproporcionalidade e violação aos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência.
A Quinta Turma do STJ acolheu esses argumentos, destacando que, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, a imposição de medidas cautelares deve ser fundamentada na necessidade e adequação, além de estar sujeita à revisão periódica. A relatora, ministra Daniela Teixeira, enfatizou que a manutenção da tornozeleira eletrônica por um período tão extenso, sem justificativa concreta, viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
A ministra afirmou que as medidas cautelares não podem se prolongar indefinidamente em prejuízo à liberdade do réu.
Essa decisão reforça a necessidade de que as medidas cautelares sejam aplicadas de maneira criteriosa e temporária, evitando que se tornem penas antecipadas ou perpétuas sem o devido processo legal. O monitoramento eletrônico, embora seja uma alternativa ao encarceramento, não pode ser utilizado de forma desarrazoada ou sem a devida fundamentação que justifique sua continuidade.
Além disso, a decisão do STJ destaca a importância da revisão periódica das medidas cautelares, conforme previsto na legislação, para assegurar que elas permaneçam necessárias e adequadas ao longo do tempo. A ausência de descumprimento das condições impostas e a inexistência de fatos novos que justifiquem a continuidade do monitoramento tornam a medida excessiva e desproporcional.
Em suma, a jurisprudência do STJ reafirma que a aplicação de medidas cautelares deve sempre respeitar os direitos fundamentais do indivíduo, garantindo que qualquer restrição à liberdade seja devidamente justificada, proporcional e temporária, em conformidade com os princípios constitucionais e processuais penais vigentes.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
