A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no “AREsp 2.406.856-SP”, por unanimidade, que a continuidade delitiva não impede a celebração do ANPP. Sendo assim, o STJ entendeu que a continuidade delitiva, situação em que várias infrações são cometidas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não impedem o acusado de firmar um acordo de não persecução penal.
Portanto, para o Superior Tribunal a interpretação extensiva do Art. 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal, extrapola os limites da legalidade, uma vez que o artigo não prevê a continuidade delitiva como obstáculo a concessão do ANPP.
Entretanto, é importante salientar que quando a prática delituosa é praticada e não há uma conexão os crimes, demonstrando-se uma propensão criminosa e uma verdadeira habitualidade na conduta ilícita do agente, a possibilidade de ANPP é afastada, sendo tal circunstancia tratada com maior rigor.
Por isso, é importante diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade, sendo que esse último ocorre quando a conduta delituosa faz parte do modo de vida do agente, ou seja o delito passa a ser o meio de subsistência do indivíduo.
Vale destacar que o ANPP é uma medida alternativa ao processo penal, previsto no art. 28-A do CPP. Esse instituto permite que nos casos em que o investigado confesse o crime e atenda aos requisitos previstos em lei, possa cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público para evitar o processo.
Sendo assim, a decisão do STJ demonstra a possibilidade de uma Justiça Penal menos punitivista e focada em soluções práticas, como a reabilitação do acusado.
