No mês de março desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante das ondas de fake News e o bombardeamento de canais de informações no país, adotou uma postura mais rigorosa sobre as responsabilidades penais e civis que empresas jornalísticas estão sujeitas. Agora, com a tese do Recurso Extraordinário, (RE) 1075412, a liberdade de expressão deve ser acompanhada da boa-fé dos envolvidos.
Como guardião da Constituição Federal (CF) e seus entendimentos, o SFT busca ter um comportamento de garantidor dos direitos e deveres da CF, assim, seguindo o art. 5º, inciso IX, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Esse entendimento do art. 5º, permitiu que o STF garantisse que há a liberdade de expressão para as empresas midiáticas, entretanto, a tese desenvolvida deixa evidente que em casos que sejam comprovados a má-fé da empresa, a mesma deve responder pelos atos. Além disso, decidiu que o veículo poderá ser responsabilizado caso o conteúdo com a acusação falsa não seja removido de plataformas digitais por iniciativa própria ou após notificação da vítima.
Em mais detalhes, o STF proclamou que:
1 – Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada:
(I) Pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou
(II) Culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo.
2 – Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro, quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade, nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.
3 – Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais sob pena de responsabilidade. (Tese do STF –https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-criterios-para-responsabilizacao-de-empresas-jornalisticas-que-divulgarem-acusacoes-falsas/?utm_source=chatgpt.com)
O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, observou que ela foi elaborada em consenso, com a participação dos 11 ministros. Assim, o SFT conseguiu amenizar o empate entre responsabilidade e liberdade ampla das empresas.
