O Supremo Tribunal Federal decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função. Por 7 votos a 4, a Corte seguiu o voto do Relator, o Ministro Gilmar Mendes, e foi fixada a seguinte tese: ‘A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício’.
Ou seja, as investigações de autoridades que possuem o foro por prerrogativas vão continuar sendo conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo depois que elas deixarem as funções em que teriam cometido o crime.
Anteriormente, o STF adotava o entendimento de que, quando alguém perde o cargo que lhe conferia a prerrogativa, perde também o foro especial, ou seja, se algum deputado federal no exercício do seu cargo, cometesse um crime de corrupção e fosse denunciado perante o STF, o processo sairia do supremo caso o deputado deixasse de exercer seu cargo.
Contudo, conforme mencionado acima, isso mudou. Logo, se uma pessoa que ocupa um cargo com foro por prerrogativa de função cometer um crime durante o mandato, e esse crime estiver relacionado às suas funções, o caso permanecerá vinculado ao órgão competente para o foro por prerrogativa, mesmo que a investigação e o processo se inicie após a sua saída do cargo.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
