O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2104122/MG, enfrentou uma relevante controvérsia envolvendo a responsabilidade civil de uma corretora de criptoativos (Mercado Bitcoin) diante de alegações de falha em seu sistema de segurança que resultaram na transferência indevida de 3,8 bitcoins, equivalentes a aproximadamente R$ 200.000,00 na época dos fatos.
A controvérsia girou em torno da atribuição de culpa à vítima pelo desaparecimento dos ativos digitais. Enquanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia entendido que a operação ocorreu a partir do uso regular de login, senha e PIN pelo próprio autor, afastando a responsabilidade da empresa com base na suposta negligência do usuário e na alegação de que terceiros teriam hackeado o sistema do consumidor, o STJ entendeu de forma diametralmente oposta.
A Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti destacou que a responsabilidade das instituições financeiras – categoria na qual o Mercado Bitcoin se enquadra, conforme a Lei 4.595/64 – é objetiva nas hipóteses de fraudes e delitos ocorridos em suas plataformas, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ou seja, a empresa responde independentemente de culpa, salvo se demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O STJ entendeu que a empresa não conseguiu comprovar a higidez de seu sistema nem apresentou o e-mail de confirmação que comporia a cadeia de autenticação em duas etapas exigida para transações. Essa omissão foi crucial: ao não demonstrar que a operação teve autorização expressa e documentada do consumidor, a corretora não afastou sua responsabilidade pelo prejuízo sofrido.
Em um cenário em que a digitalização dos serviços financeiros é crescente, a decisão do STJ reafirma o dever das empresas de tecnologia e finanças em manter padrões rigorosos de segurança cibernética, protegendo de maneira efetiva seus usuários contra fraudes. Além disso, reforça a proteção do consumidor frente a situações de desequilíbrio técnico-informacional entre as partes.
Por fim, o STJ determinou o retorno do processo ao Tribunal de origem para reanálise das apelações das partes, agora sob o entendimento consolidado de que há responsabilidade da corretora pelos danos causados.
