A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 37, § 6º que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste contexto, tem-se que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. Ou seja, entende-se que a responsabilidade do Estado é a obrigação de reparar o dano que seus agentes eventualmente causarem a terceiros no exercício da função pública.
Nesse contexto, observa-se que a responsabilidade do Estado é dividida em objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva do Estado é quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, ou seja, atos comissivos, agentes públicos que praticou ações e resultaram em prejuízos.
Por outro lado, a responsabilidade subjetiva do Estado, o elemento culpa provada ou presumida, é indispensável para ensejar o dever do Estado de reparar o dano. Nesses casos, há a obrigatoriedade de comprovar a omissão culposa, ou seja, a imprudência, a imperícia ou a negligência do Estado. Assim, são atos que o Estado deixou de fazer e com isso ocasionou prejuízos a terceiros.
Tais prejuízos vão desde um buraco em via pública ao acidente de trânsito ocasionado por ônibus de empresas prestadoras de serviços públicos, sendo conduta omissiva e comissiva, respectivamente.
Vale destacar que é entendimento consolidado do STF de que, quando agentes públicos causam danos a terceiros no exercício de suas funções, a pessoa prejudicada deve ajuizar a ação contra o ente público ao qual o agente está vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento, a chamada ação de regresso.
Portanto, é importante estar atento aos possíveis prejuízos causados no cotidiano, uma vez que as ações ou omissões do Estado podem gerar o direito à indenização por danos morais ou materiais.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
