A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2001535-SP ilustra questões centrais no âmbito da recuperação judicial, em especial o reconhecimento de grupo econômico e a consequente aplicação da consolidação substancial. O caso em análise envolveu o Grupo Dolly e a inclusão obrigatória da empresa Ecoserv no polo ativo do processo de recuperação judicial.
Inicialmente, o STJ reafirmou que a consolidação substancial é excepcional e só pode ser autorizada mediante comprovação de confusão patrimonial, gestão conjunta e interdependência financeira entre as empresas do grupo econômico. No caso concreto, os juízos de primeira e segunda instâncias identificaram elementos robustos, como compartilhamento de clientes, uso de e-mail institucional comum e transações financeiras indicativas de unidade empresarial, para sustentar a existência do grupo econômico.
Contudo, a controvérsia residiu na imposição da inclusão da Ecoserv no polo ativo do processo sem a sua anuência, sob o fundamento de evitar uma “escolha seletiva” das empresas participantes da recuperação. Tal imposição foi considerada pelo STJ como uma violação ao caráter facultativo do litisconsórcio ativo, previsto no artigo 69-G da Lei nº 11.101/2005. A decisão destacou que, embora seja legítima a tentativa de unificar os interesses de credores e devedores, não é permitido criar condições não previstas em lei para deferir pedidos recuperacionais.
Outro ponto relevante foi o entendimento de que o comportamento abusivo de empresas do grupo, como a exclusão de uma sociedade para evitar débitos tributários e trabalhistas, pode ser combatido por meio de outros instrumentos jurídicos, como a desconsideração da personalidade jurídica ou a convolação em falência. Isso reforça a necessidade de equilibrar o objetivo de preservação da empresa com a proteção dos direitos dos credores e do sistema legal.
Em síntese, a decisão consolida importantes parâmetros para a condução de processos recuperacionais envolvendo grupos econômicos. A inclusão compulsória de empresas, ainda que justificável em contextos de confusão patrimonial, não pode ultrapassar os limites da legislação vigente, sob pena de comprometer a segurança jurídica e os princípios fundamentais do processo recuperacional.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
