O acórdão do TST no processo AIRR 11714-45.2019.5.15.0099 representa um importante marco na jurisprudência trabalhista ao reafirmar a presunção relativa de dispensa discriminatória em casos envolvendo trabalhadores com transtornos mentais graves, como a depressão recorrente. No caso concreto, embora a empresa tenha alegado desconhecimento do estado de saúde da trabalhadora e apresentado exames de aptidão, a Corte superior reconheceu que tais documentos não afastam, por si sós, o caráter discriminatório do desligamento.
A decisão ressalta que o transtorno depressivo é uma enfermidade estigmatizante, sendo reconhecida internacionalmente, inclusive pela OMS, como fator gerador de discriminação no ambiente de trabalho. Por essa razão, a dispensa imotivada de trabalhadores com histórico declarado de depressão — agravada por afastamentos e tratamentos — gera a presunção de violação ao princípio da não discriminação (CF, art. 3º, IV; art. 5º, caput), conforme a Súmula 443 do TST.
O Tribunal destacou, ainda, que o retorno ao trabalho com ASO favorável não comprova remissão da doença e tampouco exime a empresa de avaliar os impactos psicossociais e garantir um ambiente inclusivo. A omissão da reclamada em adotar políticas de apoio ou em demonstrar outra motivação legítima para a dispensa consolidou a configuração do ato discriminatório.
A responsabilização foi reforçada pela interpretação conforme tratados internacionais, como a Convenção 111 da OIT, que impõe aos empregadores o dever de não apenas evitar a discriminação, mas também promover ativamente a igualdade de oportunidades. A decisão do TST, ao reconhecer o dano moral e presumir a ilicitude da dispensa, serve como alerta às empresas sobre a importância de observar práticas inclusivas e fundamentadas no respeito à dignidade do trabalhador.
