O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 535/2026, reafirmou importantes limites para a elaboração de editais nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Ao analisar um pregão promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o Tribunal concluiu que é incompatível com esse modelo contratual exigir que as licitantes apresentem planilhas de custos estruturadas com elementos típicos das relações celetistas, como salários por perfil profissional, encargos trabalhistas, férias, 13º salário e demais provisões.
Segundo o TCU, nas contratações sem dedicação exclusiva de mão de obra, cabe à empresa definir a forma de vinculação de seus profissionais, seja pelo regime da CLT, por prestação de serviços como pessoa jurídica ou por outros modelos juridicamente admitidos. Assim, a Administração Pública não pode impor estruturas remuneratórias próprias de um regime específico, pois isso representa ingerência indevida na organização empresarial e restringe a competitividade do certame, afastando potenciais licitantes que adotam modelos distintos de contratação.
Outro aspecto relevante da decisão foi o esclarecimento de que os valores utilizados como referência em pesquisas de mercado possuem caráter meramente estimativo e não podem ser transformados em pisos remuneratórios obrigatórios. Para o Tribunal, a utilização desses parâmetros como requisito eliminatório viola os princípios da competitividade e da economicidade, uma vez que propostas com custos inferiores aos valores de referência não são, por si sós, inexequíveis, devendo sua viabilidade ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.
Diante dessas irregularidades, o TCU considerou parcialmente procedente a representação e cientificou a Enap para que não repita tais práticas em futuras licitações. O entendimento consolida a necessidade de que os editais observem as características do objeto contratado, preservem a autonomia empresarial das licitantes e garantam ampla concorrência, evitando exigências que extrapolem os limites legais e comprometam a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
