O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou um importante entendimento sobre a responsabilidade dos fiscais de contratos administrativos ao julgar o Acórdão nº 605/2026. A decisão evidencia que o atesto de serviços executados com falhas técnicas ou de qualidade constitui conduta grave, pois pode viabilizar pagamentos sem a correspondente execução adequada do objeto contratado. Nesses casos, o fiscal poderá ser responsabilizado pelo prejuízo causado ao erário, inclusive com condenação ao ressarcimento dos danos, quando sua atuação contribuir para a ocorrência do pagamento indevido.
Ao analisar o caso concreto, o Tribunal afastou a alegação de que o fiscal não poderia ser responsabilizado por não possuir competência para autorizar pagamentos. Segundo o TCU, o atesto técnico integra a fase de liquidação da despesa e constitui elemento essencial para a realização do pagamento pela Administração. Assim, ainda que outro agente seja o responsável pela autorização financeira, o fiscal responde quando sua manifestação técnica, comissiva ou omissiva, contribui para a efetivação de despesas irregulares.
O julgamento também ressalta que a responsabilidade do fiscal não decorre apenas da prática de atos positivos, mas igualmente da omissão no exercício de suas atribuições. Deixar de registrar inconformidades, de comunicar falhas à Administração ou de adotar providências para impedir a liquidação de despesas relacionadas a serviços executados em desacordo com o contrato configura conduta relevante para fins de responsabilização. O Tribunal destacou que a legislação e sua jurisprudência impõem ao fiscal o dever de acompanhar a execução contratual, verificar a conformidade técnica do objeto e formalizar quaisquer irregularidades constatadas.
A decisão reafirma uma orientação consolidada na jurisprudência do TCU: a fiscalização contratual representa atividade essencial para a proteção do interesse público e para a correta aplicação dos recursos públicos. O entendimento reforça a necessidade de atuação técnica, diligente e devidamente documentada por parte dos fiscais de contratos, especialmente diante do regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, em que a governança, a gestão de riscos e o fortalecimento dos mecanismos de controle assumem papel cada vez mais relevante nas contratações públicas.
