A recuperação judicial é um mecanismo essencial para a manutenção da atividade empresarial em momentos de crise financeira, permitindo que a empresa se reorganize e continue operando. Nesse contexto, a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) instituiu o stay period, uma medida que suspende temporariamente as execuções contra a empresa em recuperação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel fundamental na interpretação e aplicação dessa norma, definindo seus limites e implicações.
O stay period é um período de 180 dias, prorrogável por igual prazo em caráter excepcional, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/2005 e introduzido pela Lei 14.112/2020. Sua finalidade é conferir à empresa um ambiente de estabilidade para negociar com seus credores e elaborar um plano de recuperação viável. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destaca que a suspensão dos atos de constrição sobre o patrimônio da empresa permite maior equilíbrio entre as partes envolvidas no processo.
A competência do juízo da recuperação para suspender atos expropriatórios foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência número 168.000 pelo STJ. No caso, a empresa recuperanda enfrentava a execução fiscal de três imóveis, cuja alienação foi suspensa pelo juízo da recuperação. A decisão consolidou o entendimento de que, embora as execuções fiscais não sejam suspensas automaticamente com a recuperação judicial, os atos de constrição devem ser avaliados pelo juízo competente para garantir a preservação da empresa.
Uma das questões relevantes decididas pelo STJ diz respeito à contagem do prazo do stay period. No Recurso Especial número 1.698.283, a Terceira Turma determinou que os 180 dias devem ser contados de forma corrida, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil de 2015. O ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que o stay period possui natureza material, e não processual, exigindo contagem contínua para garantir a previsibilidade do procedimento recuperacional.
Outro ponto de grande importância envolve os limites da competência do juízo da recuperação em relação às execuções extraconcursais. No Conflito de Competência número 191.533, o STJ decidiu que, após o stay period, a execução de créditos trabalhistas extraconcursais deve prosseguir no juízo trabalhista, sem interferência do juízo da recuperação. Isso demonstra que a competência do juízo recuperacional se restringe ao período de blindagem e a bens essenciais à continuidade da empresa.
Mesmo após o fim do stay period, a apreensão de bens essenciais à atividade empresarial não é automaticamente permitida. No Recurso Especial número 2.061.093, o STJ negou o pedido de credores para apreender máquinas industriais de uma empresa em recuperação. O ministro Raul Araújo esclareceu que, embora os credores fiduciários não estejam sujeitos à recuperação, o juízo universal deve avaliar se os bens são indispensáveis à continuidade da empresa, impedindo sua alienação quando necessário.
O stay period desempenha um papel essencial na recuperação judicial, garantindo à empresa tempo para se reestruturar e negociar com seus credores. As decisões do STJ têm sido fundamentais para definir seus contornos, delimitando a competência do juízo da recuperação e garantindo a proteção dos bens essenciais à atividade empresarial. A evolução jurisprudencial demonstra um compromisso com o princípio da preservação da empresa, essencial para a manutenção da economia e do mercado de trabalho.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
