Os contratos administrativos têm uma equação econômico-financeiro, ou seja, relação entre o conjunto de direitos e obrigações do Poder Público contratante e o conjunto de obrigações originalmente fixados para o contratado particular.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Quando eventos imprevisíveis, como inflação, aumento de custos de insumos ou alterações por força maior, impactam esse equilíbrio, a recomposição do contrato se torna necessária.
A Lei nº 14.133/2021 oferece mecanismos como, Reajuste (em sentido estrito), Repactuação e Revisão para reestabelecer o equilíbrio, proporcionando segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os contratados.
Em brevíssima análise, o Reajuste (em sentido estrito) diz respeito à variação previsível e lenta, decorrente da inflação, ou seja, trata-se de variação normal do mercado ao longo do tempo. Busca a recomposição do valor contratual em face da variação de certo índice, definido pela Administração Pública no momento da elaboração do edital, por se tratar de variação ordinária e previsível.
Por sua vez, o reajuste dos contratos por meio da Repactuação ocorre nas contratações de prestações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra e demanda requerimento por parte do interessado.
Outra forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é a Revisão, instituto pelo qual se dá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato violado por evento inerente à álea econômica extraordinária, fato da administração, fato do príncipe, caso fortuito, força maior ou sujeições imprevistas. A revisão é condicionada a requerimento do contratado e prova do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro.
Em qualquer caso, o fato causador do desequilíbrio deverá ser superveniente à data de apresentação da proposta. Se a ocorrência tornar impossível a execução contratual, o contrato será extinto. Além disso, deve ser respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato por meio da matriz de riscos.
Assim, na ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade do contratado, este deverá assumir os prejuízos decorrentes do sinistro e não poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro. Exceto nos casos de alterações unilaterais determinadas pela Administração, ou de aumento ou redução dos tributos pagos pelo contratado em decorrência do contrato (por força de lei posterior à contratação).
A extinção do contrato não impede o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro. Nesse caso, será concedida indenização por meio de termo indenizatório. No entanto, cabe ao contratado solicitar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro durante a vigência do contrato. Em contratos de prestação contínua, essa solicitação deve ser feita antes de eventual prorrogação.
Esse princípio reflete a busca pela eficiência da Administração Pública, que deve ser capaz de adaptar-se às mudanças econômicas sem comprometer os direitos das partes. Portanto, o reconhecimento da necessidade de ajustes contratuais diante de mudanças imprevistas não só protege as empresas, mas também assegura que o serviço ou fornecimento contratado seja mantido, respeitando os interesses públicos.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
