O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Informativo de Licitações e Contratos nº 520/2026, consolidou importante entendimento acerca da aplicação do artigo 37 da Lei nº 14.133/2021 nos julgamentos pelo critério de melhor técnica ou técnica e preço. A decisão reforça que a Administração Pública não está obrigada a utilizar, de forma cumulativa, todos os quesitos qualitativos previstos na legislação para a avaliação das propostas técnicas, desde que a escolha dos critérios seja tecnicamente fundamentada ainda na fase de planejamento da contratação.
Segundo o TCU, a seleção dos critérios de pontuação deve observar as particularidades do objeto licitado. Em contratações cujas soluções, metodologias ou produtos já estejam previamente definidos no edital, por exemplo, pode não haver necessidade de atribuir pontuação a todos os aspectos previstos no art. 37 da Lei de Licitações. Nesses casos, a Administração poderá adotar apenas os critérios efetivamente relevantes para a avaliação da proposta técnica, desde que apresente justificativa clara, suficiente e compatível com as características da contratação.
O entendimento também afasta uma interpretação excessivamente formalista da Lei nº 14.133/2021, privilegiando o planejamento eficiente e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para o Tribunal, a imposição indiscriminada de todos os critérios previstos na legislação pode tornar o procedimento mais oneroso, burocrático e até desnecessário, especialmente em contratações de menor complexidade ou com escopo previamente delimitado. Assim, o foco deve permanecer na efetiva seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público, e não no cumprimento mecânico de formalidades.
A decisão representa importante orientação para gestores públicos, comissões de contratação e empresas que participam de licitações, reforçando que a elaboração dos editais deve ser pautada por critérios técnicos, proporcionais e devidamente motivados. Mais do que conferir maior segurança jurídica aos procedimentos licitatórios, o posicionamento do TCU reafirma a importância do planejamento como instrumento essencial para garantir eficiência, competitividade e conformidade com os princípios que regem as contratações públicas.
