Entrou em vigor, em 26 de maio de 2026, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trazendo mudanças relevantes na gestão de saúde e segurança ocupacional nas empresas brasileiras.
A principal alteração consiste na inclusão expressa dos chamados riscos psicossociais dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), tornando a saúde mental um tema oficialmente incorporado às obrigações trabalhistas e preventivas das organizações.
Na prática, a nova redação da NR-1 exige que empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas relacionadas a fatores que possam comprometer a saúde psicológica dos trabalhadores, tais como:
- assédio moral;
- pressão excessiva por metas;
- sobrecarga de trabalho;
- jornadas exaustivas;
- ambientes organizacionais hostis;
- conflitos interpessoais;
- estresse ocupacional e burnout.
A mudança representa uma ampliação significativa do dever empresarial de prevenção, especialmente diante do crescimento de afastamentos previdenciários e demandas judiciais relacionadas a transtornos mentais associados ao trabalho.
Além da obrigação de mapear os riscos psicossociais, as empresas passam a necessitar de documentação técnica adequada, implementação de planos de ação, definição de responsáveis, acompanhamento contínuo do ambiente laboral e integração das medidas preventivas ao PGR.
Outro ponto relevante é o fortalecimento da atuação fiscalizatória. Auditores fiscais do trabalho passam a contar com respaldo normativo específico para verificar não apenas documentos internos, mas também a efetividade das medidas adotadas pelas empresas no cotidiano organizacional.
Embora o governo federal tenha sinalizado caráter inicialmente orientativo na aplicação da norma, especialistas apontam tendência de aumento do contencioso trabalhista envolvendo doenças ocupacionais de natureza psicológica, especialmente em casos de burnout, ansiedade e depressão relacionados ao ambiente de trabalho.
Sob a perspectiva jurídica, a atualização da NR-1 reforça a necessidade de atuação preventiva das empresas, exigindo revisão de políticas internas, treinamento de lideranças, fortalecimento de canais de denúncia, adequação da cultura organizacional e monitoramento constante das condições psicossociais de trabalho.
Mais do que uma obrigação regulatória, a nova NR-1 evidencia uma mudança estrutural no tratamento da saúde mental nas relações laborais: o tema deixa de ocupar posição secundária e passa a integrar, de forma definitiva, a agenda de compliance trabalhista e gestão de riscos empresariais.
Diante desse novo cenário, torna-se essencial que as organizações adotem medidas preventivas efetivas, reduzindo passivos trabalhistas, fortalecendo a segurança jurídica e promovendo ambientes de trabalho mais saudáveis e sustentáveis.
