A improbidade administrativa é definida pela Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, que considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Tais atos causam enriquecimento ilícito, prejuízos ao Erário e violam princípios da administração pública, logo violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições.
Nesse aspecto, a improbidade administrativa é uma conduta reprovável praticada por agentes públicos ou outros envolvidos. Assim sendo, pode se considerar agente público toda pessoa que presta algum tipo de serviço à administração, sendo funcionário público ou não, remunerado ou não, incluindo até mesmo quem presta serviços temporários. Contudo, é importante deixar claro que agente privado somente comete improbidade se um agente público estiver presente no ato ilícito.
No dia 25 de outubro de 2021, foi sancionada a lei nº 14.230/2021, que alterou consideravelmente o texto original da lei de improbidade administrativa e trouxe pontos importantes que merecem ser destacados nesta publicação.
Conforme insculpido no artigo 12 da legislação vigente, independentemente de ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pela prática de ato de improbidade, estará sujeito a cominações que poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Nesse viés, as sanções aplicadas decorrem de ilícitos praticados, como por exemplo na forma do artigo 9º, importando enriquecimento ilícito, logo, tem-se:
i) perda da função pública;
ii) suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos;
iii) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
iv) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
Lado outro, os atos de improbidade de prejuízos ao Erário constantes no artigo 10 da lei 8.429/92, as sanções são as mesmas ditas anteriormente, apenas sendo divergente o lapso temporal da suspensão dos direitos políticos, que são até 12 (doze) anos, bem como proibição de contratar com o poder público que são reduzidas para 12 (doze) anos e a multa que é equivalente ao valor do dano.
Por sua vez, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, consubstanciados no artigo 11 da LIA, as sanções são as seguintes:
i) pagamento de multa civil até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Por fim, importante destacar que a instauração do inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão, além disso o inquérito para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez, mediante ato fundamentado, na forma do artigo 23, § § 1º e 2º da lei 8.429/92.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
