A Lei nº 14.879/2024 trouxe importantes alterações ao Código de Processo Civil, especificamente ao artigo 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Com a nova redação, o dispositivo reforça princípios de equidade e boa-fé nas relações contratuais. A nova norma busca mitigar desequilíbrios que frequentemente favoreciam a parte economicamente mais forte, garantindo, assim, maior proteção para pequenas e médias empresas, bem como para profissionais autônomos.
Entre as principais mudanças, destaca-se a imposição de limites para a escolha do foro em contratos de adesão. Antes, era comum que grandes empresas estipulassem foros distantes ou inconvenientes para a parte aderente, dificultando o acesso à Justiça e inviabilizando a contestação de cláusulas abusivas. Agora, a Lei determina que a eleição de foro deve respeitar critérios de territorialidade razoáveis, priorizando o local de domicílio da parte mais vulnerável ou o local da execução do contrato, salvo acordo expresso e livremente negociado entre as partes.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de destaque específico da cláusula de eleição de foro nos contratos. Essa exigência visa garantir que o contratante tenha plena ciência de seus direitos e possa manifestar sua concordância de forma informada e consciente. Em caso de descumprimento dessa exigência, a cláusula poderá ser considerada nula de pleno direito.
Com essas mudanças, o legislador reafirma o compromisso com a justiça contratual e o equilíbrio nas relações econômicas, fortalecendo a proteção ao princípio da boa-fé e combatendo práticas abusivas que limitam o acesso à Justiça. A nova lei representa um avanço significativo no alinhamento do direito brasileiro com os valores de equidade e transparência, essenciais para o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais justo e competitivo.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
