A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em importante precedente relatado pelo Ministro Lélio Bentes Corrêa, reconheceu o direito de uma bancária da Caixa Econômica Federal à redução de sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração, a fim de acompanhar o tratamento intensivo de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão reverteu entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que havia negado o pedido com base na ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no argumento de que a jornada parcial da empregada (6h diárias) seria suficiente para permitir os cuidados familiares. No entanto, o TST reconheceu a transcendência social da causa, aplicando princípios constitucionais e normas internacionais de direitos humanos.
O acórdão adotou uma leitura interseccional e baseada na perspectiva de gênero, amparada pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. O relator enfatizou que, na prática social brasileira, os encargos de cuidado familiar recaem de forma desproporcional sobre as mulheres, o que justifica a presunção da condição de cuidadora principal sem necessidade de prova.
Ao fundamentar sua decisão, o TST recorreu a dispositivos constitucionais como o artigo 227 da Constituição Federal, à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (com status de emenda constitucional), à Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Também aplicou, por analogia, o artigo 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que trata da concessão de jornada especial a servidores públicos com dependentes com deficiência.
A Corte ressaltou que submeter uma mãe à dupla jornada — entre trabalho produtivo e o cuidado intensivo de uma criança com deficiência — compromete não apenas a saúde física e mental da trabalhadora, mas também os direitos fundamentais da criança assistida, que necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo.
Diante disso, concedeu tutela provisória determinando a imediata redução da jornada da trabalhadora para 4 horas diárias. O julgamento é exemplar por reafirmar o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais e na superação de omissões legislativas que perpetuam desigualdades estruturais.
Essa decisão projeta um importante marco para a efetivação dos direitos de mães trabalhadoras, crianças com deficiência e para a consolidação da jurisprudência trabalhista com lentes de justiça social e equidade de gênero.
