Os contratos administrativos são fundamentais para a execução de obras, serviços e fornecimento de bens ao setor público. As garantias têm como objetivo proteger o interesse público, garantindo que a empresa contratada cumprirá o objeto do contrato nas condições estabelecidas, como prazos, valores e qualidade dos serviços ou produtos.
Nesse ponto, a administração tem a opção de exigir a prestação de garantia nas contratações de bens, obras e serviços. Isso serve para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, inclusive no que diz respeito a multas, prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento. Quando exigida, a garantia deve estar expressa no edital de licitação e na minuta de contrato, para que todas as partes estejam cientes dessa exigência.
Durante a fase de planejamento da contratação, é importante que a administração avalie cuidadosamente se a exigência de garantia é realmente necessária e em que percentual, isso porque, a garantia é uma medida adicional de cautela que, se imposta desnecessariamente, pode provocar apenas elevação dos preços do objeto contratado.
Vale destacar que a decisão de exigir a prestação de garantia nas contratações é de responsabilidade da administração. No entanto, a escolha da modalidade de garantia é, em geral, do contratado. A exceção ocorre nas contratações de obras e serviços de engenharia, em que o edital pode exigir que a garantia seja prestada na modalidade seguro-garantia.
A lei nº 14.133/21, prevê em seu artigo 96 modalidades de garantias em que o contratado poderá optar, sendo elas:
i) Caução em dinheiro – a garantia prestada em dinheiro, quando devolvida, será atualizada monetariamente;
ii) Caução em títulos da dívida pública, emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
iii) Seguro-garantia;
iv) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
v) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Ademais, é importante que o edital e a minuta de contrato estabeleçam um prazo suficiente para que o futuro contratado possa apresentar o documento de garantia exigido. Quando o contratado optar pela modalidade de seguro-garantia, terá um prazo mínimo de um mês, fixado no edital, contado a partir da data de homologação da licitação, para prestar a garantia. Isso deve ocorrer antes da assinatura do contrato, garantindo que a administração tenha a proteção necessária em caso de inadimplemento por parte do contratado[1]
Portanto, entender as exigências de garantias em contratos administrativos é essencial para as empresas que buscam contratar com o poder público. Essas garantias asseguram a administração pública de que a contratada cumprirá com todas as obrigações assumidas, oferecendo uma proteção tanto para o contratante quanto para a contratada.
Para estar preparado, as empresas devem estudar as exigências de garantias nos editais, escolher as modalidades mais adequadas à sua realidade financeira e manter um bom cumprimento das obrigações contratuais.
A correta gestão das garantias é um passo crucial para garantir a segurança jurídica e o sucesso nos contratos administrativos. Por isso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados para orientar sua empresa durante todas as etapas do processo licitatório e contratual.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
