O Código Penal, em seu artigo 330, tipifica como crime o ato de desobedecer a ordem legal de um funcionário público.
Contudo, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado por não atender à ordem de parada da polícia durante uma tentativa de fuga. No julgamento, os ministros entenderam que fugir para evitar a prisão em flagrante não configura crime de desobediência, pois a conduta é considerada atípica.
No caso concreto, o acusado desrespeitou os comandos policiais durante uma perseguição, tentando evitar a prisão ao empreender fuga em alta velocidade. A defesa argumentou que sua intenção não era descumprir a ordem, mas sim preservar sua liberdade e evitar uma possível autoincriminação.
A Ministra Daniela Teixeira, relatora do caso, acolheu a tese da defesa e destacou que:
“A desobediência à ordem de parada, quando o agente busca evitar sua autoincriminação e preservar seu status libertatis, não configura dolo de desobedecer, caracterizando a atipicidade da conduta.”
A decisão também levou em consideração que o direito à autodefesa e à não autoincriminação, embora não sejam absolutos, possuem relevância fundamental em situações como essa. A Turma ressaltou que a tentativa de fuga, apesar de questionável, não pode ser automaticamente enquadrada como crime de desobediência sem a comprovação clara da intenção de descumprir a ordem.
Por unanimidade, o colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da condenação por desobediência, mas mantendo as demais penas aplicadas.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Advogada do Freitas, Leal & Campos
