É indubitável o entendimento jurídico que as empresas apresentam uma responsabilidade legal perante acontecimentos que ocorreram dentro ou por parte dos seus empregados. Esse pensamento é construído devido a responsabilidade que as empresas dispõem sobre os empregados, visto que há autoridade sob.
Diante dessa responsabilidade e acontecimentos desafortunados, em 2013 foi desenvolvida a LEI Nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção que “dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.”
Essa lei tornou-se um mecanismo fundamental para as empresas conseguirem compreender seu papel e como evitar fraudes e corrupção em suas dependências. Vale ressaltar que a partir da Lei, houve uma adoção de uma postura mais rígida contra possíveis fraudes no meio empresarial, momento em que as Auditorias ganham destaque.
Segundo Frederico de Andrade Gabrich a auditoria jurídica consiste na análise e no diagnóstico das empresas, negócios e pessoas, dos fatos e dos atos jurídicos, e da adequação dessas pessoas, fatos e atos às normas existentes, válidas e eficazes no ordenamento jurídico, considerando a interpretação corrente na doutrina, na vida negocial e na jurisprudência.
Por esse papel fundamental, as auditorias são utilizadas para evitar erros, aperfeiçoar os seus resultados, prevenir a ocorrência de fraudes, desvios e má utilização de recursos. Mesmo não evitando 100% das fraudes, as autorias agradam os empresários por contribuir para transparência das empresas, analisando contratos e faturamento.
Diante do risco que as empresas assumem devido a responsabilidade penal das empresas, a implementação de uma auditoria eficaz e políticas objetivas são essenciais para proteger a empresa de sanções e garantir a transparência. A Lei Anticorrupção estabelece como principal sanção para empresas envolvidas em atos de fraude 20% do faturamento.
Portanto, a adoção de auditorias eficazes não é apenas uma medida preventiva, mas uma obrigação estratégica para as empresas que desejam se proteger contra riscos legais e garantir a conformidade com a legislação.
Com o aumento da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, é imperativo que as empresas invistam em auditorias. A Lei Anticorrupção deixou claro que as consequências de falhas nesse sentido podem ser severas, com penalidades financeiras significativas. Assim, mais do que uma exigência legal, a auditoria deve ser vista como uma ferramenta essencial para a reputação das empresas.
Texto escrito por: Maria Fernanda Hilário – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
