O Acórdão 2273/2024 do TCU trouxe uma questão relevante: a inclusão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) como anexo do edital de licitação. Apesar de não ser obrigatória, sua divulgação pode beneficiar licitantes, desde que não gere conflitos com o Termo de Referência.
O ETP é o alicerce para a contratação de obras e serviços, garantindo que cada projeto seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Entretanto, a decisão de publicá-lo deve ser avaliada caso a caso, considerando sigilos e possíveis inconsistências.
Esse tema reforça a importância de um planejamento criterioso, para que o interesse público seja plenamente atendido.
