O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.036 de Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário, determinando a constitucionalidade da Lei Distrital nº 5.345/2014 e fixou tese no seguinte sentido: “são constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais federativos de legislar sobre procedimento administrativo”. (RE 1.188.352)
O voto do Relator, Ministro Luiz Fux, foi no sentido de que a inversão da ordem das fases de licitação não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre normas legais de licitação e contratação, por consistir em mera alteração procedimental, não afetando as modalidades licitatórias ou fases existentes.
Ou seja, de acordo com o entendimento do Ministro, a alteração das fases não coloca em risco a uniformidade dos parâmetros entre os entes federativos, bem como não constitui circunstância alheia às condições estabelecidas na licitação.
Portanto, de acordo com o entendimento do STF, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para editar normas que alteram a ordem de fases da licitação, desde que observadas as regras constitucionais sobre licitações e contratos, juntamente com os princípios da Administração Pública.
STF – TEMA 1.036 | RE 1.188.352
Texto escrito por Érika Rodrigues – Estagiária em Direito
