Atualmente, na conjuntura política dos últimos meses de 2025, o Brasil vem adotando uma política internacional de maior independência, principalmente em relação a instabilidade de interesses do país com os Estados Unidos (EUA). Consequentemente, o BRICS e o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) apresentam-se como grandes estimuladores para melhor e ampliar o Brasil em cenário internacional das transições.
O Mercosul, bloco econômico liderado pelo Brasil, é fundamental para a integração regional na América do Sul e para a representação conjunta do Brasil em acordos internacionais, como o com a União Europeia (UE). A EU também adotou uma postura de buscar consolidar a parceria com o Mercosul para reduzir dependência dos EUA. Foi apresentado um acordo que visa criar a maior zona de livre comércio do mundo, com mitigação legal para setores sensíveis, favorecendo ainda mais o Brasil.
No mundo jurídico, assinado em 2017, o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL tem como objetivo a criação de novas oportunidades de negócio para o setor privado, contribuindo para a geração de emprego e renda, buscando a redução de custos para o setor público e contribuindo para o desenvolvimento econômico-social:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: significa qualquer forma de contratação de bens ou serviços, incluindo os serviços de construção, ou uma combinação deles, realizada por entidades dos Estados Partes, com objetivos governamentais e sem almejar a revenda comercial ou o uso na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo se especificado de outra forma;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: significa um requisito de licitação que
a) Estabeleça as características:
i. dos bens que serão contratados, como qualidade, desempenho, segurança e dimensões, ou processos e métodos de produção, ou
ii. dos serviços que serão contratados ou de seus processos e métodos de fornecimento, e b) Estabeleça os requisitos de terminologia, símbolos, embalagem, rótulos ou etiquetagem aplicáveis a bens ou serviços;
PROCEDIMENTO COMPETITIVO: significa um procedimento de contratação pública em que todos os fornecedores interessados podem apresentar uma oferta, desde que atendam às condições pré-estabelecidas nos editais. Esse tipo de procedimento poderia implicar, entre outros, a possibilidade de convidar um número determinado de fornecedores interessados em apresentar ofertas, incluindo fornecedores do MERCOSUL; e, simultaneamente, publicar o aviso em seu portal eletrônico e em qualquer outro meio considerado oportuno e conveniente, podendo reduzir-se os prazos de acordo com o ordenamento jurídico vigente em cada Estado Parte;
O Protocolo teve algumas alterações com o Decreto 12.299/2024, publicado em dezembro de 2024, o qual o permitiu que as empresas brasileiras, argentinas, paraguaias e uruguaias participem de processos licitatórios promovidos por entidades das administrações públicas centrais dos países do Mercosul em igualdade de condições com as demais empresas concorrentes do bloco
Que um protocolo de contratações públicas representa para o MERCOSUL um instrumento essencial para o fortalecimento da União Aduaneira, visando à construção do Mercado Comum do Sul.
Que esse instrumento conferirá a necessária segurança jurídica aos agentes econômicos dos Estados Partes.
Que a criação de novas oportunidades de negócio para o setor privado contribui para a geração de emprego e renda.
Que a redução de custos para o setor público contribui para o desenvolvimento econômico-social.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Art. 1º – Aprovar o texto do “Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL”, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.
Art. 2º – Revogar as Decisões CMC Nº 27/04 e 23/06.
Art. 3º – Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL
A possibilidade de empresas brasileiras participarem, em condições de igualdade, das licitações públicas realizadas no âmbito do Mercosul representa um avanço significativo para o setor produtivo nacional. Esse acesso ampliado não apenas abre novas oportunidades de negócios, como também fortalece a competitividade das empresas brasileiras em escala internacional. Dessa forma, há uma segurança jurídica em participar dessas licitações se os critérios forem devidamente atendidos. Além disso, há uma maior previsibilidade, elemento essencial para a atração de investimentos e para a consolidação do Brasil.
