Uma decisão recente do TCU (Acórdão 2190/2024) destacou a importância de clareza nos critérios de aceitabilidade dos editais de licitação. Especificar se os critérios se aplicam ao preço global ou unitário é essencial para evitar confusões e desclassificações injustas.
Essa medida promove uma concorrência mais justa e alinhada ao interesse público, além de oferecer maior previsibilidade aos licitantes.
Nossa equipe está sempre atenta a essas mudanças, garantindo segurança jurídica e eficiência em processos licitatórios.
