Em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma denúncia sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90.058/2024, promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF). O acontecimento e seu julgamento originaram o Informativo 508 do TCU acerca da previsão de desconto máximo em licitação, referente ao Acórdão 1354/2025 – Plenário.
No que tange à previsão de desconto máximo, o art. 34, § 2º, da Lei 14.133/2021, deixa evidente: “O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. ” Esse entendimento legal restringe o valor de referência que o desconto pode ter ao valor fixado, não devendo extrapolar o que foi publicado em edital. Assim, esse raciocínio é o que permite e garante a integridade de dois princípios fundamentais das licitações: o princípio da competitividade e o princípio da vantajosidade, nos quais se busca a melhor proposta.
Ademais, o TCU defende que a limitação do desconto máximo, bem como sua não incidência sobre o valor total da proposta, causaram riscos de danos ao erário e distorceram o resultado da licitação.
É notório que o TCU adota uma postura firme na defesa dos princípios e na proteção ao dinheiro público, sem causar prejuízo ao erário. Dessa forma, ao mesmo tempo em que proporciona certa flexibilidade aos gestores, o TCU fiscaliza e busca impedir brechas que possam provocar o gasto indevido de recursos públicos. Além disso, nos cenários atuais, plataformas e ferramentas que contribuem para o processo de licitações devem agir exclusivamente conforme a lei.
