O plenário do STF declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1988 – Emenda Constitucional 19/1988 – que supriu a obrigatoriedade jurídicas de regimes únicos (RJU) e planos de carreiras para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135 (ADI 2135). Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda.[1]
A título informativo e um breve contexto histórico, a constituição de 1988, em seu artigo 39 previa que cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação, o estatutário e os padrões de remuneração – plano de carreira.
Com a decisão do STF, foi alterado o dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do regime jurídico unificado, ao passo que possibilita a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. Ou seja, não haverá mais a obrigatoriedade de que os órgãos da administração pública direta, bem como as autarquias e fundações públicas de direito público tenham seus servidores afetados ao regime estatutário, de modo que eles poderão ser contratados no regime celetista.
É importante ressaltar que a obrigatoriedade de concurso público permanece, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, os órgãos deverão informar no edital do concurso qual será o regime de contratação dos aprovados.
Outro ponto que merece destaque são os efeitos dessa decisão, uma vez que existe uma diferença entre o regime estatutário e o celetista. Os estatutários possuem estabilidade após estágio probatório, ao passo que os celetistas não fazem jus a esse direito. Lado outro, os celetistas possuem direito ao FGTS.
A título informativo, quem já foi nomeado e empossado antes desse julgamento continuará sendo estatutário, sendo que esta nova regra somente começará a valer para concursos públicos que estão por vir, haja vista que essa previsão deverá constar no edital.
Texto escrito por: Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
