O atraso reiterado no pagamento de salários pode gerar o dever de indenizar o trabalhador por danos morais, configurando-se como um caso típico de dano moral in re ipsa.
O conceito de dano moral in re ipsa refere-se à presunção de que um ato ilícito de certa gravidade já causa, por si só, prejuízo à dignidade, honra ou integridade moral da vítima, sem necessidade de comprovação específica do sofrimento. Isso é estabelecido com base na gravidade objetiva do ato, que, no caso do atraso no pagamento de salários, prejudica diretamente a subsistência do trabalhador e afeta sua estabilidade emocional.
O art. 7º, inciso X, da Constituição Federal assegura que o salário é irredutível, sendo um direito essencial para a manutenção da dignidade do trabalhador. Já o art. 459 da CLT, trata da obrigatoriedade do pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O descumprimento dessa obrigação configura não apenas uma infração trabalhista, mas também uma violação da dignidade do trabalhador, gerando efeitos diretos sobre sua integridade psicológica, especialmente quando os atrasos são frequentes e sem justificativa.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reafirmado que o atraso contínuo no pagamento de salários implica dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do sofrimento psicológico do trabalhador, visto que o ato de atrasar salários é gravemente prejudicial à sua dignidade. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em seus artigos 223-A a 223-G, prevê que o dano moral, no âmbito trabalhista, é passível de compensação, levando em conta a intensidade da ofensa, a capacidade econômica do empregador e a situação do trabalhador.
No julgamento do Recurso de Revista nº 0021156-20.2019.5.04.0009[1], sob a relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o pagamento pontual dos salários é uma das obrigações mais essenciais do empregador. O atraso reiterado, como o não pagamento por três meses consecutivos ou a falta de pagamento por dois meses seguidos, pode resultar em danos morais ao empregado. Tal conduta viola a dignidade humana, princípio basilar da Constituição Federal, conforme previsto no art. 1º, inciso III, o que justifica a reparação por danos morais devido à afetação dessa garantia fundamental.
O tribunal tem aplicado, nesses casos, a compensação com base na proporcionalidade e razoabilidade, considerando a situação específica do trabalhador e a gravidade do descumprimento por parte do empregador.
Portanto, o atraso reiterado no pagamento de salários configura uma infração que, além de gerar direitos trabalhistas como a penalização por descumprimento das obrigações, também gera o direito do trabalhador à indenização por danos morais, sendo tal dano reconhecido pela gravidade do ato ilícito, conforme os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
[1] AIRR-0021156-20.2019.5.04.0009, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024
Texto escrito por Jonisson Gois – Estagiário do Freitas, Leal & Campos
