A atribuição da função de transporte de numerário a um empregado sem o treinamento adequado pode gerar a responsabilidade do empregador por danos, mesmo que a quantia seja pequena e ainda que não ocorra um evento lesivo específico, como um roubo.
O empregador tem o dever de assegurar que seus empregados sejam devidamente capacitados para desempenhar tarefas que envolvem riscos substanciais à integridade física e psicológica, como o transporte de valores. A ausência de treinamento adequado, nesses casos, pode ser considerada negligência, e esta omissão cria a possibilidade de o trabalhador sofrer danos, seja no âmbito físico, seja no psicológico.
O art. 157 da CLT impõe ao empregador a responsabilidade de garantir condições seguras de trabalho e de proporcionar treinamento adequado, especialmente quando a função envolve atividades perigosas. No contexto do transporte de numerário, o empregador tem a obrigação de fornecer o treinamento necessário, que pode envolver não apenas aspectos técnicos, mas também medidas de segurança para proteger o trabalhador.
A falha em oferecer esse treinamento adequado pode resultar em acidentes ou em situações em que o trabalhador não consiga executar suas funções com segurança, o que, por sua vez, pode gerar danos materiais (como lesões físicas) ou morais (como sofrimento psicológico ou emocional).
A jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado a responsabilidade objetiva do empregador, especialmente em atividades que envolvem risco, como o transporte de valores. Essa responsabilidade objetiva implica que o empregador deve indenizar o empregado independentemente de culpa, bastando a simples exposição do trabalhador a situações de risco. Isso se alinha com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade por danos causados por atividades de risco pode ser objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa, mas sim da atividade realizada.
No julgamento do Recurso de Revista n° 710-05.2016.5.05.0031[1], de relatoria do Ministro Evandro Valadão Lopes, ainda que o valor transportado seja pequeno e mesmo na ausência de um incidente específico, como um assalto ou acidente fatal, a simples atribuição de uma função de risco a um empregado sem a devida preparação configura uma falha na obrigação de garantir a segurança do trabalhador. Esse entendimento é corroborado pela Lei nº 7.102/83, que exige treinamento adequado para a função de transporte de numerário, visando proteger a integridade do trabalhador.
Portanto, a responsabilidade do empregador em fornecer treinamento específico para o transporte de valores não se limita a evitar incidentes específicos, mas abrange a garantia de que o trabalhador possa desempenhar suas funções de maneira segura. A falta de treinamento adequado configura uma violação ao dever de segurança e proteção do trabalhador, gerando, assim, o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais.
Apesar do importante precedente, para maior segurança jurídica, o escritório Freitas, Leal & Campos considera primordial valorar as especificidades de cada vínculo empregatício, buscando, mediante uma análise circunstancial e documental identificar as medidas cabíveis para trazer segura jurídica na contratação e manutenção dos vínculos empregatícios de cada empresa.
[1] RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/05/2023
Texto escrito por Jonisson Gois – Estagiário do Freitas, Leal & Campos
