O Acordo de Leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), permite que a autoridade máxima de órgãos ou entidades públicas celebre acordos com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública (nacional ou estrangeira). Em troca da colaboração efetiva nas investigações e no processo administrativo, fornecendo informações e documentos que comprovem o ato ilícito e ajudem a identificar outros envolvidos, as empresas podem obter benefícios, conforme o artigo 16 e seguintes da Lei Anticorrupção.
Nesse sentido, a pessoa jurídica interessada em propor o Acordo de Leniência deverá entrar em contato com a Diretoria de Acordos de Leniência – DAL, unidade integrante da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria Geral da União (ou em caso de ser municipal, na controladoria geral do município) e encaminhar sua proposta pelo e-mail.
Com a celebração do Acordo de Leniência, as empresas terão diversas vantagens que estão estabelecidas no artigo 16, § 2º da lei 12. 846/ 2013, sendo elas:
i) isenção ou atenuação da proibição de contratar com a administração pública (inidoneidade);
ii) redução da multa aplicável em até 2/3 (dois terços);
iii) isenção da proibição de receber do Governo Federal incentivos, subsídios e empréstimos (inclusive bancos);
iv) isenção da obrigatoriedade de publicar a punição.
A pessoa jurídica pode propor Acordo de Leniência quando tiver ciência de ato lesivo à administração pública, cometido em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Ademais, é importante destacar que com o descumprimento do Acordo de Leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, na forma do artigo 16, § 8º da lei 12.846/2013.
Por fim, é importante elencar os requisitos para celebrar o Acordo de Leniência, sendo eles:
i) ser a primeira a apresentar proposta de acordo sobre o ato de corrupção de que tem ciência, quando tal circunstância for relevante;
ii) cessar a prática de irregularidade investigada;
iii) admitir sua participação na infração;
iv) cooperar plena e permanentemente com as investigações.
Texto escrito por Érika Rodrigues – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
