O dever de informação é um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo que o consumidor receba dados claros, precisos e adequados sobre os serviços contratados. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.166.023/PR reafirma esse princípio ao reconhecer a responsabilidade solidária entre a agência de turismo Decolar.com e a empresa de cruzeiros Pullmantur pelo não fornecimento de informações essenciais acerca do horário limite de embarque.
No caso concreto, os consumidores adquiriram passagens para um cruzeiro marítimo, mas foram impedidos de embarcar porque não receberam informações claras sobre a necessidade de check-in antecipado. A falha na comunicação gerou prejuízos, levando ao ajuizamento de uma ação indenizatória. A sentença inicial foi desfavorável aos consumidores, mas o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão e reconheceu a falha das rés, responsabilizando-as solidariamente pelos danos causados.
A Decolar.com alegou que sua responsabilidade se limitava à venda das passagens, sem envolvimento na prestação do serviço de transporte. Contudo, o STJ reafirmou que, ao integrar a cadeia de fornecimento e ofertar o serviço, a agência de turismo assumiu também o dever de informar os consumidores sobre as condições essenciais da viagem. Essa responsabilidade decorre do artigo 14 do CDC, que impõe aos fornecedores a obrigação de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, incluindo informações insuficientes ou inadequadas.
O acórdão destaca que a ausência de informações sobre o horário de check-in não era um detalhe irrelevante, mas uma condição essencial para a fruição do serviço contratado. Além disso, o tribunal enfatizou que a baixa familiaridade dos consumidores com cruzeiros marítimos tornava ainda mais necessário um esclarecimento adequado. Como consequência, aplicou-se a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.
A decisão do STJ reforça a importância da boa-fé e transparência nas relações de consumo, prevenindo abusos e garantindo que o consumidor receba todas as informações necessárias para usufruir do serviço sem prejuízos inesperados. Além disso, o julgamento reflete a consolidação da jurisprudência sobre a responsabilidade solidária no contexto do consumo, confirmando que intermediários, como agências de turismo, não podem se eximir de suas obrigações ao comercializar produtos e serviços.
Esse precedente fortalece a proteção ao consumidor e serve de alerta para empresas que atuam na intermediação de serviços, exigindo que cumpram rigorosamente seus deveres informacionais. Dessa forma, evita-se que consumidores sejam prejudicados por lacunas de comunicação e, ao mesmo tempo, promove-se maior segurança jurídica no setor de turismo.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
