A crescente digitalização da economia e o surgimento de novos ativos financeiros, como as criptomoedas, impuseram ao Poder Judiciário o desafio de reinterpretar institutos clássicos do processo de execução à luz de novas realidades tecnológicas. Nesse contexto, a decisão da Terceira Turma do STJ, que admitiu a possibilidade de expedição de ofícios às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar bens do devedor, representa um marco importante na consolidação de entendimentos que viabilizam a efetividade da tutela jurisdicional.
O voto do ministro Humberto Martins, relator do Recurso Especial nº 2127038/SP, firmou-se sobre a premissa de que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens – presentes e futuros – para o adimplemento de suas obrigações, ressalvadas as exceções legais. Assim, os criptoativos, embora não constituam moeda de curso forçado, são dotados de valor econômico, podendo ser utilizados como forma de pagamento ou reserva de valor, além de serem passíveis de tributação conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. Trata-se, portanto, de bens integrantes do patrimônio do devedor, suscetíveis de constrição judicial.
A decisão do STJ refutou o argumento do tribunal de origem, que havia negado a possibilidade de penhora de criptomoedas sob o fundamento de ausência de regulamentação específica e da incerteza quanto à conversibilidade desses ativos em moeda corrente. A Corte Superior reconheceu que a falta de regulação não pode ser pretexto para inviabilizar o cumprimento de sentença, especialmente diante da crescente relevância econômica dos criptoativos e da necessidade de resguardar o direito do credor.
Além disso, a decisão evidencia um importante avanço na busca pela efetividade da execução civil. Em muitas situações, como se observou no caso concreto, a pesquisa no sistema SISBAJUD não resulta na localização de ativos bancários tradicionais, o que exige do juízo medidas adicionais e compatíveis com a atualidade econômica. A expedição de ofícios às corretoras de criptoativos – exchanges – e o acesso às carteiras digitais do devedor figuram, portanto, como mecanismos legítimos e proporcionais para alcançar esse fim.
É importante observar que o tema encontra respaldo também em propostas legislativas em trâmite, como o Projeto de Lei nº 1.600/2022, que busca incluir expressamente os criptoativos no rol de bens passíveis de penhora previsto no artigo 835 do CPC. Tal iniciativa reforça a necessidade de atualização normativa frente às transformações do mercado financeiro digital e às demandas crescentes do Poder Judiciário por mecanismos eficazes de execução.
Por fim, a medida ora admitida pela Terceira Turma se insere no esforço mais amplo de modernização da justiça, cujo exemplo é o desenvolvimento, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da ferramenta “CriptoJud”, voltada ao rastreamento e bloqueio de ativos digitais. Tais iniciativas visam garantir que a proteção judicial não seja frustrada pela sofisticação dos meios de ocultação patrimonial, contribuindo para um processo de execução mais eficiente, justo e compatível com os novos tempos.
