O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 2678907 – SP trouxe à tona uma discussão relevante sobre a natureza do seguro garantia e sua aplicação em casos de infrações tributárias. A decisão reverteu o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo que a indenização securitária pode ser exigida mesmo que a autuação fiscal tenha ocorrido após o fim da vigência do regime especial de ICMS, desde que a infração tenha ocorrido durante a vigência da apólice.
A principal questão debatida foi a interpretação da vigência do seguro garantia. O Tribunal de origem considerou que o contrato de seguro teria um caráter acessório ao regime especial de ICMS, sendo automaticamente extinto com sua revogação. Assim, qualquer auto de infração lavrado posteriormente não poderia ensejar o pagamento da indenização pela seguradora. No entanto, o STJ afastou essa interpretação, argumentando que o contrato de seguro garantia possui natureza aleatória, o que significa que sua validade não deve estar vinculada estritamente ao contrato principal, mas sim à ocorrência do sinistro dentro do período coberto pela apólice.
A jurisprudência do STJ tem sido consistente ao reconhecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja por recurso administrativo ou por outras razões, não impede a continuidade do processo judicial. Essa posição evita que a cobrança do seguro garantia seja inviabilizada por uma interpretação excessivamente restritiva do período de vigência da apólice. Ademais, a Circular nº 662/2022 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) reforça essa diretriz ao estabelecer que a caracterização do sinistro pode ocorrer mesmo após o fim da vigência da apólice, desde que a inadimplência tenha ocorrido dentro de seu período de validade.
Com base nesses fundamentos, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise se as infrações ocorreram durante a vigência da apólice. Caso se comprove essa situação, a seguradora deverá realizar o pagamento da indenização. Essa decisão fortalece a segurança jurídica ao esclarecer que a cobertura do seguro garantia deve ser analisada a partir da data da ocorrência do sinistro, e não apenas da data da autuação fiscal.
O entendimento firmado pelo STJ tem impacto significativo na relação entre fisco, contribuintes e seguradoras, pois impede que a revogação de um regime especial seja utilizada como subterfúgio para eximir o pagamento de indenização securitária.
Essa decisão reforça a necessidade de uma interpretação sistemática dos contratos de seguro, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas relações comerciais.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
