A prescrição intercorrente constitui um tema de grande relevância no âmbito das execuções fiscais, pois se relaciona diretamente com a segurança jurídica e o direito do contribuinte de não ser indefinidamente perseguido por débitos tributários. No julgamento do Recurso Especial nº 2.174.870/MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento sobre a possibilidade de interrupção do prazo prescricional pela constrição patrimonial, ainda que realizada por meio de bloqueio de bens via SISBAJUD ou CNIB.
O caso teve origem em uma execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte para cobrança de débitos de ISSQN. Os executados alegaram a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo prescricional e que o bloqueio de bens via sistema judicial não equivaleria a uma constrição patrimonial efetiva. A tese, no entanto, foi rechaçada pelo STJ, que manteve o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a prescrição é interrompida retroativamente à data do requerimento da penhora quando há resultado positivo na busca por bens penhoráveis.
O acórdão segue a linha consolidada pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.340.553/RS, que definiu que a efetiva constrição patrimonial e a citação válida do executado são aptas a interromper a prescrição intercorrente. Isso significa que o simples requerimento da penhora não basta, mas a efetiva constrição – ainda que por bloqueio de bens – é suficiente para afastar a inércia do exequente e impedir a consumação da prescrição.
Além disso, o STJ reiterou que, nas execuções fiscais, a citação por aviso de recebimento (AR) não exige a assinatura do próprio executado, sendo válida se houver comprovação de entrega no endereço indicado. Esse posicionamento reforça a efetividade da cobrança tributária e evita a inviabilização da execução fiscal por formalidades excessivas.
A decisão demonstra a preocupação do Judiciário com a efetividade das execuções fiscais, permitindo que a Fazenda Pública utilize mecanismos tecnológicos para garantir a cobrança dos créditos tributários. No entanto, a interpretação adotada também exige cautela para que o contribuinte não seja prejudicado por medidas abusivas de constrição patrimonial. A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser preservada, especialmente quando há alegações de impenhorabilidade de bens ou outras irregularidades na execução.
Dessa forma, o julgamento do STJ reforça a necessidade de um equilíbrio entre o interesse arrecadatório do Estado e os direitos do contribuinte, assegurando que a prescrição intercorrente só se configure quando houver inércia efetiva do exequente e ausência de medidas eficazes de cobrança.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
