A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.141.516/DF reafirma a necessidade de observância dos requisitos processuais para a admissibilidade da ação de busca e apreensão. O caso em questão envolveu a não apresentação, pelo credor fiduciário, do contrato de adesão ao grupo de consórcio, documento considerado indispensável à instrução da demanda.
O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que indeferiu a petição inicial por inobservância do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), que impõe ao juiz a obrigação de conceder prazo para que o autor emende a inicial e supere eventuais irregularidades. No caso concreto, após ser intimada a suprir a omissão documental, a parte autora manteve-se inerte, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
A fundamentação do acórdão destacou que a busca e apreensão é uma ação autônoma de conhecimento, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, cujo ajuizamento requer a comprovação da mora do devedor e a apresentação do contrato escrito entre as partes. Quando a dívida é originada de contrato de consórcio, a simples exibição do contrato de alienação fiduciária é insuficiente, pois não traz os detalhes financeiros essenciais para a verificação do débito. Assim, ambos os documentos se tornam indispensáveis para a correta avaliação da legalidade da cobrança e do valor exato exigido.
Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, que, em casos semelhantes, tem enfatizado que a ausência de documentos essenciais inviabiliza o prosseguimento da demanda, resguardando o direito de defesa do réu. Além disso, a decisão reforça o princípio da instrumentalidade do processo, assegurando que a exigência documental não é mera formalidade, mas uma condição necessária para a formação do contraditório e a correta aplicação do direito.
Dessa forma, a decisão do STJ reafirma a necessidade de estrita observância das normas processuais para garantir a segurança jurídica e a regularidade da tramitação das demandas judiciais, especialmente em matéria de busca e apreensão, onde a correta delimitação do débito é fundamental para o desfecho justo da lide.
Texto escrito por Polyana Freitas – Estagiária do Freitas, Leal & Campos
